2.12.12

Veto mantém royalties de contratos de regime de concessão já firmados

Brasília – Com o veto da presidenta Dilma Rousseff ao artigo do projeto de lei que propunha mudança na distribuição dos royalties do petróleo, os estados e municípios produtores continuarão recebendo os mesmos percentuais dos contratos no regime de concessão já firmados. Assim, o Rio de Janeiro e Espírito Santo, os maiores produtores nacionais, não perderão receita, pois a nova regra de distribuição valerá apenas para contratos futuros dos poços que serão licitados a partir do próximo ano.
Pela regra atual, a União recebe 30% dos royalties e os estados produtores, 26,25%. Pela nova regra anunciada hoje, o percentual cairá para 20% para ambos, a partir de 2013.
No caso dos municípios produtores, o percentual dos royalties para os contratos licitados a partir do ano que vem cairá dos atuais 26,25% para 15%. Em 2020, a nova lei reduz para 4%. Os municípios afetados (que participam indiretamente da produção) a participação cairá de 8,75% para 3%. Em 2017, a redução chega a 2%. [...]
Os estados não produtores, que atualmente recebem 1,75% dos ganhos da exploração, receberão 21% dosroyalties já no ano que vem. O valor, referente aos novos contratos do regime de concessão, aumentará ao longo dos anos, até alcançar 27%, em 2019.

Segundo o secretário de Petróleo e Gás do Ministério de Minas e Energia (MME), Marco Antonio Almeida, como as mudanças só vão valer para novas concessões, a medida deverá estar pronta até o início das licitações. “A medida provisória vai produzir efeito para novas concessões. A primeira rodada de licitações ocorrerá em maio e, até lá, a medida estará aprovada”, disse.
O ministro da Educação, Aloizio Mercadante, declarou que o governo estabeleceu na medida provisória que “100% dos royalties futuros serão destinados à educação”. Segundo ele, “o valor é um acréscimo ao mínimo constitucional exigido atualmente. É um legado futuro para as próximas gerações. O governo não quer repetir os erros das grandes nações exportadoras de petróleo”.
A educação também vai receber 50% dos rendimentos do Fundo Social. A reserva é uma poupança pública com base em receitas da União. O Fundo Social, criado em 2010, prevê investimentos em programas e projetos de educação, cultura, esporte, saúde e de combate à pobreza, entre outros.
(Agência Brasil)

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