7.6.13

Comissão mista aprova novas regras para trabalho doméstico

De acordo com o texto, que será submetido aos Plenários da Câmara e do Senado, patrão não poderá cobrar por alimentação e moradia
Ao lado de Cândido Vaccarezza, Romero Jucá fala na reunião em que a comissão aprovou as novas regras
Ao lado de Cândido Vaccarezza, Romero Jucá fala na reunião em que a comissão aprovou as novas regras Foto:Arthur Monteiro
O projeto da nova Lei das Domésticas foi aprovado ontem pela comissão mista do Congresso que analisava o tema. O texto regulamenta a Emenda Constitucional 72/2013, que dá ao empregado doméstico os mesmos direitos dos demais trabalhadores. O texto passará pelos Plenários da Câmara e do Senado.
O texto é resultado de negociações do relator da comissão, senador Romero Jucá (PMDB-RR), com as centrais sindicais. Também foram consideradas contribuições do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
A seguir, os principais pontos:

Admissão
Proíbe a contratação de menor de 18 anos e fixa em 48 horas o prazo para anotar na carteira de trabalho a data de admissão e a remuneração.
Contratos
São três tipos: de experiência (até 90 dias), por prazo indeterminado (a maioria dos casos) e por prazo determinado (até dois anos).
Jornada
Não deve exceder 8 horas diárias e 44 horas semanais. No regime de tempo parcial, não deve exceder 25 horas semanais. Faculta, por acordo escrito, estabelecer 12 horas seguidas de trabalho e 36 horas ininterruptas de descanso.
Intervalos
Fica obrigatório o intervalo para repouso ou alimentação, de ao menos uma hora. Admite 30 minutos, por acordo escrito. Os intervalos, o tempo de ­repouso, as horas não trabalhadas, os feriados e os domingos livres em que os empregados que moram no trabalho nele permaneçam não serão horário de trabalho.
Horas compensadas
O que exceder a jornada normal pode ir para um banco de horas. As primeiras 40 horas mensais deverão ser compensadas com folga dentro do mês ou pagas como horas extras. As horas excedentes ao limite de 40 poderão ser compensadas no prazo de um ano.
Hora extra
Será no mínimo 50% superior ao valor da hora normal. O trabalho aos domingos e feriados deverá ser pago em dobro.
Registro de horário
É obrigatório o registro do horário de trabalho, por qualquer meio.
Trabalho noturno 
É o trabalho realizado entre as 22h e as 5h. A hora de trabalho noturno terá duração de 52 minutos e 30 segundos. A remuneração do trabalho noturno (não confundir com hora extra à noite) terá ­acréscimo de no mínimo 20% sobre o valor da hora diurna.
FériasO doméstico terá direito a férias anuais remuneradas de 30 dias, podendo dividi-las em dois períodos. O empregado em regime de tempo parcial (de 22 a 25 horas semanais) terá férias de 18 dias. Os domésticos terão direito ao abono de férias, de um terço do salário.
Descontos
O patrão não poderá descontar o fornecimento de alimentação, moradia, vestuário, produtos de higiene e, no caso de viagem, transporte e hospedagem. Só é admitida a dedução com plano de saúde, seguro e previdência privada, até 20% do salário, por acordo.
Indenização
O patrão deve pagar a cada mês uma contribuição de 3,2% sobre o salário do empregado, para inden
izá-lo na demissão sem justa causa. O valor irá para uma conta vinculada. Se a rescisão do contrato se der por justa causa ou por iniciativa do trabalhador, o valor irá para o patrão. Na demissão por culpa recíproca, patrão e empregado dividirão o valor. A contribuição substitui a multa de 40% do FGTS paga pelos patrões aos demais trabalhadores.
Aviso prévio
Será de 30 dias para o empregado com um ano no serviço. Haverá um acréscimo de três dias por ano de serviço prestado ao mesmo empregador — até 60 dias, completando 90 dias.
Seguro-desemprego
O doméstico dispensado sem justa causa poderá receber seguro-desemprego de um salário mínimo, por três meses.
Simples Doméstico
Permitirá ao patrão recolher todo mês, num só documento, as seguintes contribuições: 1) de 8% a 11% do salário para a contribuição previdenciária (conforme a faixa salarial); 2) 8% para a contribuição patronal; 3) 0,8% para o seguro acidentário; 4) 8% para o FGTS; 5) 3,2% para a contribuição que substituirá a multa de 40% do FGTS; 6) o Imposto de Renda.
Previdência 
O Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos facilitará ao patrão pagar dívida com o INSS, com a redução de 100% das multas e encargos advocatícios e de 60% dos juros de mora, com parcelamento do saldo em até 120 vezes.
Penhora
O projeto revoga dispositivo que permitia a penhora de bens da família para pagar créditos de trabalhadores domésticos e contribuições previdenciárias.

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