29.8.13

Prefeitura ganha competência para conceder licença ambiental

Imagens: Reprodução
Assinaturas do termo
O prefeito de Timon, Luciano Leitoa, assinou na manhã desta quarta-feira (28), um Termo de Habilitação que autoriza a Secretaria Municipal de Meio Ambiente a fazer licenciamento, fiscalização e monitoramento de algumas atividades e empreendimentos de impacto local. A assinatura foi no gabinete da Prefeitura de Timon e contou com a presença do secretário Adjunto de Licenciamento Ambiental da Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sema), José Jânio de Castro, e o secretário de Meio Ambiente da cidade, Jorge Rios.

Conforme explica José Jânio, o termo transfere a competência ao município por um período de quatro anos. A municipalização do licenciamento se deu através da Lei Complementar n° 140. Antes o Estado era o responsável e emitia um termo de cooperação para os municípios executarem a ação. “Com o termo, os interessados em construir imóveis e realizar festas, por exemplo, podem pedir autorização diretamente com a Secretaria de Meio Ambiente de Timon”, destacou.


Requerimento

O procedimento se dará com o interessado dando entrada na Secretaria, preenchendo um requerimento e apresentando documentos com um estudo ambiental para saber o impacto que a atividade vai causar. Em seguida técnicos da prefeitura fará uma visita ao local para depois emitir parecer técnico e jurídico, que também determinam a validade da licença.

“Esse processo pode chegar a durar até um ano, dependendo da complexidade do empreendimento. Por isso é necessário que toda iniciativa seja planejada com antecedência. A transferência dessa competência para o município é um passo importante que facilita e agiliza o trabalho de fiscalização e controle”, conclui Jorge Rios.

Fonte: SECR MUN DO MEIO AMBIENTE

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