24.5.14

Exploração sexual de menor agora é crime hediondo

Projeto do Senado deu origem à nova lei, que já está em vigor. Quem favorecer a prostituição de criança ou adolescente não terá mais direito a fiança e ficará mais tempo no regime fechado.
Operação de combate à exploração sexual infantil: condenado terá pena maior Foto: Marcello Casal/ABr
Virou lei projeto apresentado no Senado que torna hediondo o crime de favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente. A Lei 12.978/2014, publicada na quinta-feira, teve origem no PLS 243/2010, de Alfredo Nascimento (PR-AM).

Como crime hediondo, o condenado por favorecimento da exploração sexual de crianças e adolescentes, além de não ter direito à fiança, terá de passar mais tempo no regime fechado, antes de poder requerer a progressão: dois quintos da pena, se primário, e três quintos, se reincidente. Nos crimes comuns, o requisito é de um sexto de cumprimento da pena.

Magno Malta (PR-ES), relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), também comemorou a sanção. Foi dele a iniciativa de acrescentar os vulneráveis às vítimas de exploração sexual. O Código Penal classifica como vulnerável a pessoa “que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato”.

 - Não podemos esquecer, a maioria dos casos de exploração sexual contra crianças acontecem dentro de casa — disse a presidente da Comissão de Direitos Humanos (CDH).

O projeto, apresentado em outubro de 2010, foi aprovado em março deste ano no Plenário do Senado. Depois seguiu em regime de urgência para a Câmara, onde foi aprovado em 15 de maio, sem alterações.
Com informações: Jornal do Senado

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