7.12.14

Convênios não poderão ser pagos se Roseana não deixar verba destinada

O pagamento de convênios às prefeituras sempre foi uma tática usada politicamente pelo grupo Sarney para se manter no poder. No entanto, prestes a deixar o governo na próxima semana (conforme tem anunciado a aliados), Roseana poderá colocar lideranças políticas em situação complicada, já que legalmente a atual governadora está impedida de renovar o prazo para a quitação da dívida com as prefeituras.
Roseana não poderá deixar a dívida para o próximo governo. No caso, para Flávio Dino. Isto porque é vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal contrair dívidas que não possam ser pagas no exercício do mandato que termina em 31 de dezembro e, por isto, se renovar o prazo para pagamento de dívidas contraídas em seu governo, Roseana Sarney deverá ser processada por improbidade administrativa.

A Lei de Responsabilidade Fiscal afirma, em seu artigo 42, que “é vedado ao titular de Poder ou órgão, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.”
No entanto, Roseana Sarney deixará o governo na próxima terça-feira sem ter quitado a dívida contraída em relação aos municípios. Os prefeitos aguardam, o seu pagamento integral, mas a governadora tem dito que deixará a dívida para o próximo governo quitar.
Para solucionar o impasse até 31 de dezembro, o governador do Maranhão que estiver em exercício de mandato terá duas saídas possíveis: ou pagar integralmente todos os convênios ou renovar o prazo de pagamento por mais alguns meses, comprovadamente deixando dinheiro em caixa para que o próximo governo possa realizar o pagamento com restos deixados pelo atual.
Seja Arnaldo Melo ou Roseana Sarney que assine tal renovação, o certo é que este ato fará com que o governante responda na Justiça pelo ato de improbidade administrativa em caso de não previsão de orçamento com verbas ainda em caixa exclusivamente para esta finalidade. 
Blog do johncutrim

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