12.12.14

Justiça suspende licitação do SAAE

O juiz da 1ª Vara Cível de Timon, Paulo Brasil, concedeu liminar nesta quinta-feira(11) a promotoria de Timon que pediu a suspensão da licitação que sedia o SAAE e os serviços de abastecimento de águas e esgotamento sanitário da zona urbana da cidade a iniciativa privada. A licitação estava prevista para acontecer na próxima segunda-feira, dia 15, na sede da prefeitura.

A ação foi uma iniciativa do promotor Antonio Borges
 (foto),que responde atualmente pela Promotoria da Improbidade Administrativa.

Na Ação Cautelar com Pedido de Liminar o promotor questiona os trâmites que antecederam a licitação prevista para a próxima segunda-feira.

Para Antonio Borges, o assunto não foi amplamente discutido com a sociedade como o tema requer. O promotor observa nas suas argumentações que o mérito da concessão deve ter sua discussão esgotada com a classe política e sociedade civil, pois se trata de um serviço público essencial que será entregue a iniciativa privada por um período de 30 anos.

Como prova do atropelamento de fase, o promotor levantou que a audiência pública ocorrida no último dia 7 de outubro na Câmara Municipal foi posterior a lei que já autorizava os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário para a iniciativa privada. A audiência foi posterior ainda a nomeação da comissão de licitação do serviço.

“Em suma, a audiência com a sociedade teve o simples objetivo de comunicar-lhe a cerca das medidas que a administração já tomara e que já tomaria, em conformidade com leis locais já aprovadas”, argumentou o promotor no pedido de liminar.

Ao município cabe recurso ao Tribunal de Justiça do Estado, mas o blog do Elias Lacerda não conseguiu saber se o governo municipal recorrerá da decisão.
 (Do Blog Elias Lacerda)

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