10.10.16

Câmara Federal vota PEC 241 do teto dos gastos


Presidente da Câmara, Rodrigo Maia, durante sessão de discussão da
PEC 241 nesta segunda-feira (10) / Alex Ferreira/Câmara dos Deputados

Edição: Camila Rodrigues da Silva

O plenário da Câmara Federal discute neste momento a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241, que institui o Novo Regime Fiscal e determina um teto para os gastos públicos. Imersa em polêmicas, a medida segue numa intensa queda de braço entre governo e oposição. Enquanto a tropa de choque do Planalto tenta acelerar a votação, expoentes da minoria seguem na oposição e tentam travar a consulta em plenário.
A sessão, que iniciou pela manhã e depois retornou no início da tarde, é marcada por manobras do grupo pró-Temer, que tenta a todo custo catalisar os debates para promover a votação. “Fico perguntando como é que eles dormem depois de defender uma PEC de tamanhas perversidade e maldade com a maioria da população deste país. (…) Essa medida afeta as políticas públicas e vai jogar o Brasil numa situação da exclusão, de indigência, o que é muito grave”, reforçou há pouco em coletiva a líder da minoria na Casa, Jandira Feghali (PCdoB), destacando que a medida tende a reduzir os investimentos em saúde e educação e penalizar os segmentos de baixa renda.
Durante os debates na sessão, diversos opositores criticaram a ansiedade política do governo para aprovação da medida. “O que o governo quer é passar o rolo compressor”, criticou o deputado Bohn Gass (PT-RS), um dos que foram à tribuna para se queixar da proposta de sufocamento do debate.
“Eu tenho certeza de que, se a gente começar a debater e a sociedade souber exatamente do que tratam os detalhes da PEC, muitos deputados aqui vão mudar de opinião”, acrescentou, fortalecendo o discurso da oposição de que o governo estaria promovendo uma armadilha discursiva marcada pela desinformação, no intuito de criar o ambiente de aceitação da PEC.
Governo
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse na tarde de hoje que estima uma aprovação da PEC em primeiro turno com cerca de 360 a 380 votos favoráveis. Por se tratar de uma alteração na Constituição Federal, a medida precisa de 308 votos. Maia é um dos principais interlocutores do Planalto na ginástica parlamentar pela aprovação da PEC. O democrata tem reproduzido o discurso governista de que a proposta seria uma solução para equilibrar as contas públicas.
Em articulação com a presidência da Casa, a ala do governo endossou hoje em plenário o discurso de defesa da medida. “Quem ama este país vota pela aprovação da PEC 241”, disse na tribuna o deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), que acusou o governo do PT de ter “endividado o país”.
Para ser aprovada, a PEC precisa passar por duas votações na Câmara e duas no Senado.
STF
Na tarde desta segunda (10), a líder da minoria também destacou que a oposição segue na peleja judicial para travar a tramitação da PEC no Congresso. Uma decisão proferida hoje pelo Superior Tribunal Federal (STF) negou o pedido da minoria de cancelar a votação.
“A liminar diz respeito apenas ao procedimento. Nós temos atropelamentos regimentais aqui para votar de imediato uma medida que, na verdade, é inconstitucional. O que o Supremo fez foi não interferir no procedimento, mas o mérito ainda será analisado”, pontuou Jandira.
Reação popular
Conforme já vinha ocorrendo na semana passada, os movimentos populares se fizeram presentes dentro e fora do Congresso para demarcar vigilância sobre os parlamentares e se opor à PEC 241. Entre os grupos que enviaram representantes, estavam o Conlutas e a Central Única dos Trabalhadores (CUT), entre outras entidades.
O presidente da Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público (Ansemp), Antônio Colares, foi uma das lideranças que compareceram à Câmara. Ele destaca a preocupação com a ressonância que a aprovação da medida pode ter nos serviços públicos.
“Ao estabelecer um teto para os gastos independentemente do crescimento das receitas ou mesmo do PIB, a PEC fraciona e condiciona os investimentos nos serviços públicos essenciais, para servir à teoria do Estado mínimo. (…) Quando você estabelece um teto, você minimaliza esses serviços, além de ser um duro golpe tanto no MP quando no Judiciário, porque vai engessar o crescimento das instituições, atrapalhando o combate à corrupção”, considera o dirigente.
Lançamento
Nesta segunda (10), houve mais uma iniciativa da sociedade civil organizada contra a aprovação da PEC 241. Apoiados por parlamentares da oposição da Câmara e do Senado, especialistas lançaram na tarde de hoje no Congresso o documento "Austeridade e Retrocesso – Finanças Públicas e Política Fiscal no Brasil", que reúne diversos dados e informações para se contrapor ao discurso oficial de defesa da proposta. O lançamento ocorreu paralelamente à discussão da proposta pelo plenário da Casa.
Elaborada por iniciativa da Fundação Friedrich Ebert, do Fórum 21, da Plataforma Política Social e da Sociedade Brasileira de Economia Política (SEP), a publicação desconstrói a análise governista de que a PEC seria um dos remédios para a crise.
“Ela não soluciona a questão fiscal no Brasil, não traz o crescimento econômico e ainda impõe outro projeto de país, que não é aquele previsto na Constituição. A PEC parte de um diagnóstico equivocado sobre as causas do aumento da dívida. (…) Nos últimos anos, a queda do crescimento, do PIB e da arrecadação junto com os juros nominais enormes é que fizeram crescer a dívida, e não o gasto primário. (…) Há um pressuposto irrealista de que essa medida vai trazer crescimento, mas não há nenhum substrato estatístico ou material na história recente nesse sentido. Todos os países que aplicaram austeridade dura tiveram problema enorme com o crescimento econômico”, argumentou o economista e professor da Unicampo Pedro Rossi, que também é membro da SEP.
Já a economista, professora da Universidade Federal de Uberlândia, destacou o impacto que a medida tende a provocar nos municípios. “É uma coisa que não está sendo discutida. (…) Essa contenção absurda vai gerar situação ainda mais grave nos municípios, que já perderam na arrecadação por conta da queda no crescimento. E nós sabemos também que grande parte dos pequenos municípios depende de transferências do governo federal, e não apenas as obrigatórias. Essa PEC vai gerar um encolhimento do Estado”, projetou a professora, que é ex-presidenta do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).
O Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) e o Ipea estão entre as diversas entidades que já publicaram nota técnica em que projetam perdas para o país se a PEC for aprovada.
O documento “Austeridade e Retrocesso” está disponível para download ou consulta pública no link: https://issuu.com/politicasocial/docs/pec_241_-_austeridade  - Brasil de Fato

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