28.10.16

STF decide que servidores públicos em greve podem ter salários cortados

Imagem: Divulgação
O Supremo Tribunal Federal decidiu, por 6 votos a 4, que servidores públicos em greve podem ter os salários cortados.

Com a decisão, o ponto dos funcionários públicos poderá ser cortado imediatamente após o começo da greve, como já acontece na iniciativa privada. Votaram contra o desconto dos dias parados os ministros Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Marco Aurélio Mello e Luiz Edson Fachin. O ministro Fachin lembrou que a greve é um direito do trabalhador e que os salários só deveriam ser cortados se a Justiça decidisse que a greve é ilegal.

"Se está interpretando que é o trabalhador que deve ir a juízo para buscar amparo de um direito que é constitucional, que a Constituição lhe ampara diretamente. O que eu estou sustentado é que quem deve fazer isto para declarar a ilegalidade ou abusividade da greve é, a rigor, a administração pública", declara Luiz Edson Fachin, ministro do STF.

O ministro relator do caso, Dias Toffoli, votou a favor do corte e argumentou que os servidores sempre poderão recorrer ao Judiciário, que pode determinar o pagamento dos salários. "Qualquer decisão que tomarmos aqui não vai fechar a porta do Judiciário seja para o poder público seja para os servidores públicos ou membros de poderes. Por que que eu digo isso? Porque aqui o que estamos a definir é única e exclusivamente se, havendo a greve no serviço público, é legal o corte de ponto. Regra geral, é legal", diz Dias Toffoli, ministro do STF.

Também foram a favor do corte de ponto os ministros Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki, Luiz Fux, Gilmar Mendes e a presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia. O ministro Celso de Mello não participou da sessão.

Na decisão de quinta-feira (27), os ministros fizeram uma ressalva: não poderá haver o corte do ponto nos casos em que a greve for provocada por conduta ilegal do órgão público, como por exemplo, o atraso de pagamento dos salários.

Os ministros também deixaram aberta a possibilidade de acordo para que o valor descontado seja pago quando as horas paradas forem compensadas.

Fonte: Jornal da Globo 

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